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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com alguma pendência com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem procurar uma das unidades do Sebrae Aqui na região do Vale do Ribeira para regularizar a situação. O Sebrae-SP realiza neste mês de dezembro a ação “MEI, é hora de se regularizar!” e o atendimento é gratuito.
Outro ponto importante é entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI), que tinha um prazo até 31 de maio. Quem deixou de apresentar ao documento por um período superior a 90 dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
De acordo com o portal do Simples Nacional, isso significa que o MEI não conseguirá emitir notas fiscais e licenças, terá alvarás cancelados e as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
Durante o atendimento no Sebrae Aqui, o MEI poderá consultar sua situação e receber orientação para fazer a regularização. Segundo o analista de negócios do Sebrae-SP Nélio Carvalho, é importante o MEI regularizar sua situação para evitar a cobrança judicial de débitos, preservar seu enquadramento no MEI e se manter como segurado no INSS e garantir benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, por exemplo.
Os interessados podem procurar uma unidade do Sebrae Aqui na região ou entrar em contato pelo telefone (13) 3828-5060. A agenda de ações pode ser consultada em https://agenda.sebraesp.com.br.
:: Endereços Sebrae Aqui ::
Sebrae Aqui Barra do Turvo
Avenida 21 de Março, 304, Centro
Sebrae Aqui Cajati
Praça do Paço Municipal, 10, Centro
Sebrae Aqui Cananeia
Avenida Pinta, 759, Retiro das Caravelas
Sebrae Aqui Eldorado
Avenida Marechal Castelo Branco, 71, Centro
Sebrae Aqui Iguape
Rua Adhemar de Barros, 1.070, Jardim Sinhô Rollo
Sebrae Aqui Ilha Comprida
Rua Sorocaba, 47, Balneário Icaraí
Sebrae Aqui Iporanga
Rua Padre Arnaldo da Costa Caiafa, s/n, Centro
Sebrae Aqui Itariri
Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133, Centro
Sebrae Aqui Jacupiranga
Avenida Adhemar de Barros, 519
Sebrae Aqui Juquiá
Rua 10 de Abril, 75, Centro
Sebrae Aqui Miracatu:
Praça da Bandeira, 22 Centro
Sebrae Aqui Pariquera-Açu
Rua Romeu Monti, 473-609, Centro (CECOPA)
Sebrae Aqui Pedro de Toledo
Rua Joaquim Regino, s/n, Centro
Sebrae Aqui Registro
Rua José Antônio de Campos, 250, Centro
Sebrae Aqui Sete Barras
Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 230, Centro
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