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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Batatais podem procurar as unidades do Sebrae Aqui na cidade para realizar gratuitamente a entrega da Declaração Anual de Faturamento. O prazo para envio é até 31 de maio e mesmo quem não registrou faturamento em 2024 precisa entregar o documento.
Os empreendedores podem aproveitar ainda para verificar pendências relacionadas ao MEI. A analista de negócios do Sebrae-SP Ana Carolina Granero explica a importância de buscar orientação do Sebrae Aqui para regularizar as pendências no começo do ano. “A regularização dos débitos do MEI é importante para evita problemas fiscais e legais, além de garantir benefícios como acesso a créditos e direitos previdenciários. Cumprir com os deveres e pagar os impostos permite uma gestão eficiente e o crescimento sustentável do negócio”, destaca.
Outro ponto de atenção é que o valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — sistema que inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos – passa a ser de R$ 75,90, com o acréscimo de R$ 1 aos empresários que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) e adicional de R$ 5 aos que têm atividades sujeitas ao ISSQN (prestadores de serviços). Já no caso do MEI Caminhoneiro, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16. A taxa acompanha anualmente o reajuste do salário mínimo.
A partir de 1º de abril, devem entrar em vigor novas regras fiscais, incluindo a obrigatoriedade do microempreendedor, que emite nota fiscal e nota fiscal de consumidor, adicionar um Código de Regime Tributário (CRT) específico para o MEI nos documentos. A medida do Ministério da Fazenda busca deixar mais claro ao Fisco as operações realizadas pela categoria. Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) que podem ser utilizados pelo MEI serão atualizados.
Atendimento
As unidades do Sebrae Aqui, em Batatais, encerraram 2024 com números que reafirmam o apoio ao desenvolvimento econômico da região. Com 2.612 atendimentos realizados, os postos consolidaram seu papel como referência no suporte a pequenos empreendedores da cidade.
As unidades do Sebrae Aqui em Batatais estão localizadas na Associação Comercial (Praça Dr. José Arantes Junqueira, 90, Centro), no Poupa Tempo (Avenida Liberdade, 10, Vila Cruzeiro) e no Sindicato Rural (Avenida Pref. Washington Luís, 130, Bairro Castelo). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
