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Sebrae-SP orienta MEIs sobre prazo para regularizar pendências até dia 31

Equipe de especialistas orienta sobre obrigações dos Microempreendedores Individuais da região de Barretos
Por Redação
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Barretos têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas pendências e começar 2025 com as contas em dia. Para auxiliar nesse processo, o Escritório Regional do Sebrae-SP, em Barretos, está realizando atendimentos e orientações sobre débitos, declaração anual de faturamento e outras obrigações do MEI.

Atualmente, Barretos conta com 10.784 MEIs registrados, de acordo com dados extraídos do site da Receita Federal em 4 de janeiro. Até setembro de 2024, o percentual de inadimplência da categoria era de 40,65%. Para resolver pendências, os empreendedores podem procurar o Sebrae-SP, localizado na Rua 14, nº 735, Centro.

Janeiro também marca o reajuste no valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui contribuições previdenciárias e impostos. O valor básico passa a ser de R$ 75,90, com acréscimos de R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) e R$ 5 para ISSQN (prestadores de serviços). Para os MEIs caminhoneiros, o valor do DAS varia entre R$ 182,16 e R$ 188,16, seguindo o reajuste do salário-mínimo.

O Microempreendedor Individual que não regularizar as pendências com a Receita Federal poderá ser desenquadrado dessa modalidade, passando para o regime de tributação por lucro presumido ou lucro. Além disso, será automaticamente classificado como Microempresa (ME) durante todo o ano e terá a obrigação de contratar um contador. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (17) 3321-6470.

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