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O Escritório Regional do Sebrae-SP em Ourinhos e as agências do Sebrae Aqui na região orientam os microempreendedores individuais (MEI) que estão inadimplentes e que podem ser excluídos do Simples Nacional em 2025.
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal emitiu avisos aos contribuintes inadimplentes por meio de uma mensagem no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Quem recebeu o Termo de Exclusão tem até 30 dias, a partir da data da notificação, para se regularizar.
O MEI que não resolver as pendências perderá os benefícios fiscais e tributários oferecidos para a categoria e passará a ser enquadrado no regime tributário do lucro real ou presumido, um sistema de arrecadação de impostos mais complexo e que precisa ser feito por um contador.
“Outro fator importante sobre se manter regular é a manutenção de seus direitos previdenciários. Com a exclusão e o desenquadramento do SIMEI, além do aumento da carga tributária e o risco de multas e penalidades, o MEI corre o risco de perder as facilidades que o regime traz. Numa situação de afastamento, caso não esteja em dia, o MEI poderá perder o auxílio que o INSS presta”, frisou Leandro Lourenço da Silva, gerente regional do Sebrae-SP.
O pagamento das dívidas pode ser feito à vista ou parcelado. Inadimplência, erros de cadastramento, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamento em aberto, atuação em atividades não permitidas, entre outros, são fatores que podem gerar a exclusão.
De acordo com a Receita Federal, 1.121.419 MEI foram notificados em todo o Brasil. Destes, 314.911 estão no estado de São Paulo. O Escritório Regional do Sebrae-SP fica na Rua dos Expedicionários, 351, no centro de Ourinhos.
