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Com mais de 135 mil Microempreendedores Individuais (MEIs), segundo a Receita Federal, o município de Guarulhos conta com o apoio do Sebrae-SP para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O escritório regional e os postos Sebrae Aqui localizados na cidade têm oferecido atendimento gratuito aos MEIs que precisam de orientação para enviar o documento à Receita Federal. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, independentemente do faturamento em 2024, e deve ser entregue até 31 de maio.
Luís Claudio Groppa, analista de negócios do Sebrae-SP, destaca que a DASN-SIMEI é essencial para manter as informações fiscais regularizadas e garantir a continuidade das atividades de forma legal. “Nosso objetivo é apoiar os empreendedores ao esclarecer todas as etapas do processo e fornecer as ferramentas necessárias para que possam cumprir suas obrigações sem dificuldades”, afirma.
Embora o prazo para envio seja 31 de maio, Groppa recomenda que os MEIs enviem a Declaração o quanto antes. “Se a DASN-SIMEI for enviada com atraso, uma multa de 2% é aplicada a cada mês, podendo chegar a 20% sobre o total dos tributos devidos, ou no mínimo R$ 50. Além disso, caso não tenha feito o pagamento de contribuições mensais nos últimos dois anos, o MEI corre o risco de ter o CNPJ excluído do Simples Nacional”, explica.
Para fazer a declaração no escritório regional do Sebrae-SP em Guarulhos, é necessário agendar o atendimento previamente por meio do link https://agenda.sebraesp.com.br/guarulhos. O escritório fica na Av. Salgado Filho 1800, Cidade Maia, e abre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Já nos postos Sebrae Aqui do município, que ficam localizados nos bairros Adamastor (Av. Monteiro Lobato, 734, Macedo) e Pimentas (Estr. do Capão Bonito, 53, Jardim Maria de Lourdes), o atendimento é realizado sem agendamento. A unidade do Adamastor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, e a do Pimentas tem funcionado, temporariamente, de quarta a sexta-feira, no mesmo horário.
Valor mensal do DASN-SIMEI
Em janeiro, o valor mensal da DASN-SIMEI foi reajustado para R$ 75,90. O valor inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos, com acréscimo de R$ 1 para empresários que atuam no comércio e na indústria (sujeitos ao ICMS) e R$ 5 para prestadores de serviços (sujeitos ao ISSQN). Para o MEI Caminhoneiro, o valor varia entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o reajuste anual do salário-mínimo.
