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O Escritório do Sebrae-SP em Marília incentiva os Microempreendedores Individuais (MEIs) da sua região de atuação (40 cidades) a procurar sua sede em Marília ou uma de suas unidades municipais do Sebrae Aqui para que realizem gratuitamente a entrega da Declaração Anual de Faturamento. O prazo para envio é somente até 31 de maio e mesmo quem não registrou faturamento em 2024 precisa entregar o documento.
Os empreendedores podem aproveitar ainda para verificar pendências relacionadas ao MEI. O analista de negócios do Sebrae-SP Sidnei Ramalho explica a importância de buscar orientação no Sebrae para regularizar as pendências no começo do ano.
“A regularização dos débitos do MEI é importante para evitar problemas fiscais e legais, além de garantir benefícios como acesso a créditos e direitos previdenciários. Ao nos procurar para ajudar na declaração, o empreendedor também recebe orientações sobre sua situação cadastral de outras pendências caso sejam detectadas, bem como todo o apoio ao MEI que o Sebrae oferece”, destaca.
Outro ponto de atenção é que o valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — sistema que inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos – é de R$ 75,90, com o acréscimo de R$ 1 aos empresários que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) e adicional de R$ 5 aos que têm atividades sujeitas ao ISSQN (prestadores de serviços). Já no caso do MEI Caminhoneiro, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16. A taxa acompanha anualmente o reajuste do salário-mínimo.
Desde abril que também entrou em vigor novas regras fiscais, incluindo a obrigatoriedade do microempreendedor, que emite nota fiscal e nota fiscal de consumidor, adicionar um Código de Regime Tributário (CRT) específico para o MEI nos documentos. A medida do Ministério da Fazenda busca deixar mais claro ao Fisco as operações realizadas pela categoria. Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) que podem ser utilizados pelo MEI serão atualizados.
A Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é uma das obrigações do MEI e representa todo o seu faturamento no ano anterior. Na declaração, o MEI deve apresentar informações como o valor da Receita Bruta da empresa acumulada em 20124, ou seja, valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa.
“Além de pagar multa, se não entregar a declaração, ficará inadimplente com o Simples Nacional e não poderá obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, necessária para contratar um financiamento, por exemplo”, explica o analista.
Caso a unidade municipal do Sebrae Aqui não esteja em operação ou ainda não foi instalada, o microempreendedor individual pode procurar a orientação na cidade mais próxima ou pelo telefone 0800 570 0800.
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