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O Sebrae Aqui de Pereira Barreto realizará uma semana intensa de atendimentos para orientar Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a regularização do CNPJ, cujo prazo termina em 31 de janeiro. A data é limite para quitar ou parcelar débitos e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional, nos casos de desenquadramento por pendências fiscais ou falta de declarações anteriores.
Para auxiliar os empreendedores, o atendimento é gratuito e oferece orientações sobre obrigações fiscais do MEI, regularização e gestão do negócio. Para ser atendido, é necessário apresentar CPF, CNPJ e o Relatório Mensal de Receitas Brutas do ano anterior.
Calendário essencial do MEI em 2026
Até 31 de janeiro: regularização de pendências do CNPJ e pedido de reenquadramento no Simples Nacional
Até 31 de maio: envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Todo mês, até o dia 20: pagamento do DAS mensal
O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas, restrições fiscais e até o cancelamento do CNPJ. “Estar em dia com esses prazos garante tranquilidade, fortalece a gestão e protege o futuro do negócio”, destaca o analista de negócios do Sebrae-SP Rafael Ribeiro.
: Serviço :
O Sebrae Aqui de Pereira Barreto está localizado na Praça da Bandeira, nº 80, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
