Agência Sebrae de Notícias

O posto Sebrae Aqui Mogi Guaçu está atendendo em novo endereço e oferece serviços gratuitos à população guaçuana, como a realização da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) do Microempreendedor Individual (MEI). Aqueles que ainda não declararam seus rendimentos de 2024 têm até o dia 31 de maio para fazer o procedimento. Basta procurar a unidade localizada na Rua São José, 49, na Vila Julia. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h, mediante horário agendado.

O posto está à disposição para esse e outros serviços como, por exemplo: formalização do MEI, alteração de dados, encerramento, emissão de DAS, parcelamento de débito do MEI, orientação geral sobre as obrigações do MEI, orientação geral sobre os serviços disponibilizados pelo Sebrae, oferta de cursos do Sebrae, orientação sobre o procedimento para inscrição municipal dentro do município de Mogi Guaçu, auxílio na recuperação da senha gov, entre outros.

Somente em 2024, a quantidade de atendimentos realizados pelo posto Sebrae Aqui Mogi Guaçu foi de 1.767, o que mostra a importância da unidade para quem necessita de variados serviços.

Responsável pelo posto na cidade, a agente Janaína Moretti explica que o Sebrae Aqui está à disposição para ajudar com assistência gratuita para todos os microempreendedores individuais que precisarem de orientação e suporte em suas obrigações fiscais. “Para que possamos proceder com a entrega da Declaração Anual de Faturamento do MEI, pedimos que entre em contato conosco, via telefone, para que possamos agendar horário de atendimento”, explica.

É necessário que o MEI leve as informações necessárias para o preenchimento da declaração, como o valor de faturamento da empresa referente ao ano de entrega da declaração e tenha acesso ao aplicativo GOV com nível de segurança da conta prata ou ouro.

Perdeu o prazo?
Os MEIs têm até o dia 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). É importante lembrar que essa declaração é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo no ano anterior, mesmo que não tenham faturado nada.

Aquele que não remeter a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) dentro do prazo, poderá sofrer algumas consequências, tais como:

• Multa: o atraso na entrega pode gerar uma multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida caso o pagamento seja feito em até 30 dias;
• Impedimento para emitir notas fiscais: a situação cadastral do MEI pode ser considerada irregular pela Receita Federal, o que pode impedir a emissão de notas fiscais;
• Dificuldades em obter crédito: a irregularidade fiscal pode dificultar a obtenção de empréstimos e financiamentos;
• Suspensão do CNPJ: o CNPJ do MEI pode ser declarado inapto por omissão de declarações, restringindo o uso do CNPJ.

Portanto, é essencial que os MEIs fiquem atentos aos prazos e cumpram suas obrigações fiscais para evitar essas penalidades e manter a regularidade do negócio.

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