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O Sebrae-SP realiza, nos dias 19 e 20 de maio, das 8h30 às 17h30, o curso Como se preparar para a transição da Lei 14.133/21, voltado a gestores públicos municipais de Barretos e cidades da região, com aulas no Escritório Regional do Sebrae-SP, em Barretos.
A iniciativa tem como objetivo orientar servidores e gestores sobre as mudanças trazidas pela nova legislação, contribuindo para a adaptação dos municípios às exigências legais e à modernização dos processos de compras públicas.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para licitações e contratações nas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sancionada em abril de 2021, a legislação substituiu gradualmente os dispositivos anteriores, como as leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e o Regime Diferenciado de Contratações, que foram definitivamente revogados ao final de 2023.
Entre as principais mudanças, a nova lei busca tornar os processos mais ágeis, transparentes e eficientes, alinhando a gestão pública às boas práticas de governança. O curso aborda aspectos práticos da transição, com destaque para as modalidades de licitação, como o pregão obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns e o concurso utilizado para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos.
As inscrições para a capacitação podem ser realizadas pelo link.
Serviço
Curso: Como se preparar para a transição da Lei 14.133/21
Data: 19 e 20 de maio
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Escritório Regional do Sebrae-SP, Rua 14, 735, Centro, Barretos
