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Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), um procedimento obrigatório para informar o faturamento bruto de 2024 e a existência de funcionários no período. De acordo com a legislação vigente, a não realização da declaração dentro do prazo pode gerar multas e restrições para o CNPJ do MEI.
Durante os dias 26 e 30 de maio, o Sebrae-SP disponibiliza uma equipe para acompanhar e atender todos os microempreendedores individuais em suas dificuldades, regularização de situações e irá oferecer capacitação com palestras, que possuem o objetivo de fortalecer o empreendedorismo local e ampliar as oportunidades de mercado para os MEIs.
A programação completa com todas as atividades pode ser consultada na página da Semana do MEI pelo link.
Capacitação presencial
A primeira atividade presencial acontece no dia 26 de maio, às 18h30, com o tema ‘Faça o planejamento e transforme a crise em oportunidade’, abordando estratégias para fomentar os negócios e ampliar o faturamento. No dia 27, também às 18h30, será realizada a capacitação ‘Comece seu planejamento financeiro’, abordando estratégias para a formação correta de preços e preservação da lucratividade.
Já no dia 28, às 18h30, será realizada a capacitação ‘Faça a divulgação certa e atraia mais clientes’, voltada para empreendedores que buscam aprimorar a sua presença online e superar limites através das mídias digitais. Já no dia 29 de maio, no mesmo horário, será a vez do curso ‘Faça suas vendas decolarem’, que ensina estratégias para aumentar as vendas e ampliar a cartela de clientes.
Encerrando a capacitação, no dia 30 de maio, ocorrerá a oficina ‘Comece a planejar o acesso ao crédito’, uma excelente oportunidade para obter informações sobre linhas de créditos para ampliar, modernizar, estruturar ou abrir o próprio negócio de maneira consciente.
As capacitações presenciais irão acontecer na sede do Escritório Regional do Sebrae-SP, localizado à Rua Ariovaldo Queiroz Marques, 100, Centro em Itapeva. As inscrições podem ser feitas por meio do link.
Capacitação remota
Nos dias 27 e 29 de maio, às 19h, o Sebrae-SP também oferece capacitação online, com o intuito de alcançar os microempreendedores individuais do Sudoeste Paulista e Alto Vale do Ribeira, que não possam se deslocar até Itapeva.
Os temas tratados serão ‘Faça do atendimento uma ótima experiência’, no dia 27 e ‘Faça a inovação acontecer em sua empresa’, no dia 29.
“O objetivo é promover ações que incentivem o crescimento sustentável dos negócios através de capacitações específicas. A iniciativa busca não apenas qualificar os microempreendedores individuais, mas também impulsionar a geração de renda, melhorar a gestão das pequenas empresas e fomentar os seus negócios”, esclarece a analista de negócios do Sebrae-SP, Ana Karla Gussão.
As inscrições podem ser feitas por meio do link.
Plantão no sábado
No sábado, dia 31 de maio, prazo final para que os MEIs entreguem as suas Declarações Anuais do Simples Nacional, o Escritório Regional ficará aberto das 9h às 13h, para receber todos os microempreendedores individuais que ainda não entregaram os documentos ou que possuem dúvidas quanto a essa prestação de contas à Receita Federal.
Para evitar contratempos e garantir a continuidade do seu CNPJ, Ana Karla Gussão, recomenda que o microempreendedor individual não deixe de declarar a DASN-Simei. “É imprescindível estar em dia com o leão. Por isso tivemos esta iniciativa de auxiliar os microempreendedores individuais na declaração e também para esclarecer quaisquer dúvidas que possam ter em relação às suas obrigações fiscais ou negociações. O plantão no sábado é para aqueles que deixaram para declarar o imposto na última hora, por diversos fatores, mas que não querem perder o CNPJ e os benefícios que existem para quem é contribuinte”.
Consequências
A não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional pode resultar em várias penalidades para o MEI. As principais consequências incluem:
-Multa – O não envio da Declaração Anual do MEI no prazo gera uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, com um limite de até 20%. Ou seja, o valor das multas pode crescer rapidamente, tornando-se um fardo financeiro significativo para o microempreendedor.
-Cancelamento do CNPJ – A Receita Federal informa que pode cancelar imediatamente o CNPJ do MEI caso ele falhe em realizar a declaração ou pagar os impostos devidos por dois anos consecutivos.
-Perde acesso a benefícios fiscais e crédito – Ao perder o CNPJ, o MEI deixa de ter acesso aos benefícios fiscais, como isenção de tributos sobre a receita bruta, e fica impossibilitado de acessar programas de crédito ou até mesmo de participar de licitações públicas.
-Perde acesso a benefícios previdenciários – Aqueles que mantêm suas obrigações fiscais em dia, por meio do Simples Nacional, têm acesso aos mesmos benefícios previdenciários de quem é CLT, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
