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As micro e pequenas empresas (MPEs) da região de Marília interessadas em ofertar seus produtos e serviços para o Poder Público por meio de licitações podem se inscrever para participar da capacitação online do Sebrae-SP sobre o tema. A live “Compras públicas para micro e pequenas empresas” será realizada no dia 5 de maio, das 10h às 12h. As inscrições são gratuitas.
Licitação Pública é o conjunto de procedimentos administrativos para compras e serviços contratados pelo Poder Público. Ou seja, quando entidades públicas precisam de um produto, bem ou serviço, um edital é aberto. A partir dele, as empresas – inclusive as micro e pequenas – concorrem para fornecer o que foi requisitado.
Em abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021 com o objetivo de tornar as licitações mais efetivas e eficazes, tanto para os gestores públicos, quanto para os empresários.
As micro e pequenas empresas tem tratamento diferenciado e favorecido para em compras governamentais, conforme diretrizes da Lei Complementar nº 123/2006, e isso será explicado durante a capacitação, além de discorrer sobre a mudança de panorama trazida pela nova lei de licitações e contratos. As inscrições podem ser feitas pelo WhatsApp (14) 3402-0744.
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