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Com o objetivo de orientar Microempreendedores e Microempreendedoras Individuais (MEIs) de São José dos Campos e região, o Sebrae-SP vai realizar um plantão de atendimento focado para esses empreendedores. O Regulariza MEI acontece na segunda-feira, dia 30 de agosto das 9h às 16h, de forma presencial no escritório regional localizado na Rua Humaitá, 227, no Centro. A ação contará ainda com palestra de orientação para os MEIs sobre o prazo anunciado pela Receita Federal para regularização dos débitos. Para participar é necessário que o MEI leve os seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, número CNPJ e número do recibo da última Declaração do IRPF (caso declare).
Durante a ação, além da palestra, especialistas do Sebrae-SP irão abordar diversos pontos sobre como consultar os débitos existentes; parcelamento dos débitos em atraso; declaração anual para MEIs; guias de pagamento e outras orientações gerais. Em São José dos Campos atualmente existem 57,4 mil MEIs ativos. De acordo com dados do último mês de junho da Receita Federal, 50,49% deles possuem débitos pendentes.
Regularização
Os MEIs terão até o dia 31 de agosto para regularizar seus débitos, de INSS, ISS e ICMS, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa (para o CPF do responsável da empresa MEI). Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até mesmo ser excluído(a) do Simples Nacional e SIMEI.
Entre as dúvidas mais comuns entre os empreendedores que não estão com suas obrigações legais em dia estão o parcelamento de débitos, pontos relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e alterações de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
