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Com o objetivo de orientar o Microempreendedor Individual (MEI), o Sebrae-SP vai realizar o evento “MEI em foco” no dia 23 de setembro, das 19h às 21h, de forma online. A ação vai orientar os MEIs da região de Ribeirão Preto sobre o prazo anunciado pela Receita Federal para regularização dos débitos. As inscrições para o evento online são gratuitas.
O consultor do Sebrae-SP Fabio Caldin vai explicar as regras para o MEI se regularizar e não correr o risco de perder o CNPJ e ser inscrito em dívida ativa. O prazo inicial para regularização era até o fim de agosto, mas foi prorrogado até o dia 30 de setembro para quitação ou parcelamento das dívidas com o Fisco.
“A orientação é para não deixar para última hora para evitar sobrecarga de sistema e também porque algumas pessoas precisam fazer primeiro a entrega da declaração do MEI e só depois conseguem seguir com a regularização”, explica Caldin.
Além da ampliação do prazo, a Receita Federal ainda estabeleceu novas regras para inclusão dos MEIs na dívida ativa. Quem tiver débito relativo à competência de 2016 e não efetuar o pagamento ou parcelamento neste ano terá as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de outubro.
Os microempreendedores que possuem dívidas de 2017 ou anos posteriores e já possuem algum parcelamento em 2021 (referente à competência de 2016) não terão os débitos inscritos na dívida ativa neste momento. As inscrições para o evento do Sebrae-SP podem ser feitas pelo WhatsApp (16) 99424-4884.
