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O Sebrae Móvel estará em Ipaussu nesta quarta-feira, dia 29 de setembro, das 9h às 17h, na Praça Doutor Raphael de Souza. A presença da unidade na cidade é uma oportunidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs) buscarem atendimento e informações para a regularização dos débitos. O prazo para quitação ou parcelamento das dívidas vai até quinta, dia 30. A ação é uma realização do Sebrae Aqui e Prefeitura Municipal.
O prazo inicial para regularização era até o fim de agosto, mas foi prorrogado até o dia 30 de setembro. Os MEIs que não regularizarem a situação correm o risco de perder o CNPJ e ser inscrito em dívida ativa.
Além da ampliação do prazo, a Receita Federal ainda estabeleceu novas regras para inclusão dos MEIs na dívida ativa. Quem tiver débito relativo à competência de 2016 e não efetuar o pagamento ou parcelamento neste ano terá as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de outubro.
Os microempreendedores que possuem dívidas de 2017 ou anos posteriores e já possuem algum parcelamento em 2021 (referente à competência de 2016) não terão os débitos inscritos na dívida ativa neste momento.
Os moradores de Ipaussu que não conseguirem ir até o Sebrae Móvel no dia 29 podem contar com o atendimento nos demais dias no Sebrae Aqui, localizado na Rua Cristiano Rodrigues da Silva, 688, no centro.
