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O Sebrae Aqui de Guaratinguetá vai orientar e auxiliar o Microempreendedor Individual (MEI) a realizar a entrega da Declaração Anual que deve ser enviada até o dia 31 de maio. Atualmente são 10,2 mil MEIs ativos na cidade e todos precisam realizar a entrega do documento.
O envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatório para que a empresa continue suas atividades sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa o valor do seu faturamento bruto do ano anterior. Mesmo quem não registrou faturamento também precisa fazer o envio do documento. O não envio da declaração dentro do prazo estipulado gera multa a ser paga pelo MEI.
A declaração pode ser feita e enviada via internet no site https://gov.br/mei. Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual.
Ao ficar inadimplente, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
O Sebrae Aqui de Guaratinguetá pode realizar o serviço para o MEI gratuitamente. É preciso levar o número de CNPJ e o valor faturado em 2023. Os empreendedores também podem procurar a unidade para receber orientação sobre quaisquer assuntos relacionados ao MEI.
O posto está localizado dentro da Associação Comercial e Empresarial de Guaratinguetá (ACEG), na Rua Nove de Julho, 127, no Centro. O atendimento acontece às terças e quintas, das 9h às 12h. O telefone de contato é (12) 3128-2200.
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