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O Sebrae-SP está com inscrições abertas para a oficina sobre o protocolo da Lei “Não se Cale” e Tendências para o segmento de alimentação. O evento é voltado para bares e restaurantes e será realizado na quarta-feira, dia 20, das 15h às 17h, no escritório do Sebrae-SP, em Araçatuba. As inscrições são gratuitas e são 100 vagas disponíveis.
O novo protocolo, chamado de “Não se Cale”, é vinculado às leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e foi criado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher. As novas diretrizes já estão em vigor e devem ser cumpridas por todos os estabelecimentos.
A Lei 17.621/2023 obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Já a Lei 17.635/2023 dispõe sobre a capacitação dos funcionários desses estabelecimentos, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.
A capacitação será realizada no escritório do Sebrae-SP, localizado na Avenida dos Araçás, 2.113. As inscrições podem ser feitas no link https://inscricao.sebraesp.com.br/produto/turma/28307994. Outras informações pelo WhatsApp (18) 99141-0090.
