Agência Sebrae de Notícias

O Escritório Regional do Sebrae-SP em Bauru promove, nos dias 20 e 21 de janeiro, um Mutirão de Regularização do Microempreendedor Individual (MEI), com atendimento gratuito e integrado a instituições parceiras. A ação é voltada aos empreendedores do município, que atualmente conta com 46.096 MEIs inscritos no Portal do Empreendedor. O mutirão ocorre das 9h às 16h, na Avenida Duque de Caxias, 16-82, Vila Cardia, sem necessidade de agendamento. A iniciativa tem como objetivo orientar, esclarecer dúvidas e apoiar a regularização fiscal e cadastral dos pequenos negócios logo no início do ano.

Janeiro é considerado um período decisivo para os MEIs, mês em que finda o prazo para resolver algumas pendências que podem impactar diretamente a manutenção do CNPJ ativo. Débitos em aberto ou a ausência de declarações obrigatórias podem resultar no desenquadramento do Simples Nacional, aplicação de multas e até na suspensão das atividades. Quem foi excluído do regime simplificado a partir de 1º de janeiro ainda pode solicitar o reenquadramento, desde que quite ou parcele as pendências até o dia 31 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.

Para auxiliar os microempreendedores nessas questões, o mutirão contará com especialistas do Sebrae-SP e de instituições parceiras para orientar e realizar serviços como parcelamentos de débitos do Simples Nacional ou por meio do Regularize, a entrega da Declaração Anual do MEI, além do pedido de reenquadramento no regime. Também estão previstas orientações sobre temas tributários.

A ação reúne diversos parceiros e conta com o apoio da equipe de suporte a emissores do Sebrae-SP para atender a empresas que precisam de auxílio para utilizar o emissor de nota fiscal do Sebrae-SP, disponível para indústria e comércio. A iniciativa reúne também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Conselho Regional de Contabilidade (CRC Bauru) e Sebrae Aqui, com a presença de seus profissionais e especialistas, fortalecendo o atendimento conjunto aos microempreendedores.

A analista de negócios do Sebrae-SP, Danielle de Matos Souza, reforça a importância de planejamento por parte dos empreendedores e alerta para que a regularização não fique para a última hora, já que tanto o parcelamento quanto a declaração anual são realizados de forma digital. “Embora o processo seja simples, deixar para os últimos dias pode gerar dificuldades. Quanto mais próximo do prazo, maior a chance de instabilidade no sistema. O ideal é se planejar e resolver as pendências com antecedência”, orienta.

Na avaliação da analista, manter o CNPJ regular vai além de uma exigência legal e se consolida como uma estratégia de crescimento. “A organização financeira e fiscal desde o início cria bases sólidas para o negócio evoluir. O empreendedor que se estrutura cedo ganha mais tranquilidade para investir e crescer de forma sustentável”, destaca.

Obrigações do MEI 

Além da regularização no início do ano, outro compromisso importante do MEI é a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2025, que deve ser enviada até 31 de maio de cada ano. O envio é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento no período e garante a regularidade do CNPJ, o acesso a benefícios previdenciários, a emissão de notas fiscais e a participação em programas de apoio ao empreendedorismo.

O Sebrae-SP reforça que manter a organização financeira e separar as contas pessoais das empresariais são práticas fundamentais para evitar problemas fiscais.

Empreendedores que precisarem de apoio adicional podem buscar atendimento no Escritório Regional de Bauru ou nas unidades do Sebrae Aqui presentes nos municípios da região, que oferecem orientação gratuita para a gestão e regularização dos pequenos negócios.

Calendário de obrigações do MEI: 
>> Até 31 de janeiro: regularização de pendências do CNPJ

>> Até 31 de maio: envio obrigatório da Declaração Anual do MEI
>> Até o dia 20 de todo mês: pagamento do DAS mensal

SERVIÇO

Mutirão de Regularização do Microempreendedor Individual (MEI) 

Data: 20 e 21 de janeiro, das 9h às 16h

Local: Escritório Regional do Sebrae-SP em Bauru, Avenida Duque de Caxias, 16-82, Vila Cardia

Informações: (14) 3104-1715

-